Congresso retoma as atividades e PL do licenciamento ambiental preocupa especialistas

Após recesso parlamentar, deputados e senadores retomam as atividades no Congresso Nacional nesta quinta-feira (1), e especialistas demonstram preocupação com o projeto de lei de licenciamento ambiental.

Para Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), e Luiza Lima, porta-voz do Greenpeace Brasil, o PL 2159/2021 representa um dos maiores retrocessos na legislação brasileira e pode aumentar o desmatamento na Amazônia.

Em entrevista à Amazônia Latitude, Guetta e Lima explicam que o licenciamento ambiental é uma medida preventiva para controlar a poluição e a degradação ambiental ocasionadas por atividades humanas. Eles apontam que o texto do PL 2159, que agora tramita no Senado Federal, flexibiliza o licenciamento, tornando-o uma exceção, ao invés de uma regra. 

“[O PL] prevê que será aplicada uma modalidade de licenciamento, chamada Licença por Adesão e Compromisso, que não possui Avaliação de Impacto Ambiental prévia e não conta sequer com a análise humana do técnico do órgão ambiental para a emissão da licença. Trata-se de uma licença automática e autodeclaratória, na qual o empregador recebe automaticamente a licença pela internet. Esse sistema seria implantado em praticamente todos os empreendimentos, acarretando uma série de riscos, como nos casos que testemunhamos de licenciamentos falhos no rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho (MG), bem como no caso recente da mineradora Braskem (AL)”, diz Guetta. 

Uma análise feita pelo ISA, em conjunto com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), publicada em 2021, mostra que, se o PL for aprovado dessa forma, a flexibilização do licenciamento ambiental de obras, como a ferrovia Ferrogrão, entre Sinop (MT) e Miritituba (PA), pode provocar a destruição de 53 mil km² de floresta na Amazônia até 2030. Situação semelhante pode ocorrer com o asfaltamento da rodovia BR-319, localizada entre Manaus (AM) e Porto Velho (RO), onde o Amazonas pode alcançar 9,4 mil km² anuais de desmatamento em 2050, o que representa mais de oito vezes a média registrada entre 2015 e 2020, de 1,1 mil km².

Questionado sobre os impactos da repavimentação da BR-319 para a Amazônia e seus povos, o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), defensor da medida, afirmou que o asfaltamento da rodovia é essencial para o desenvolvimento econômico da região. Em entrevista, ele também ressaltou que a rodovia pode ser fundamental na distribuição de produtos agropecuários e da Zona Franca de Manaus.

“O desmatamento já existe. O Estado não se faz presente e isso gera insegurança na região. Com o asfaltamento e revitalização da BR-319, é possível mudar essa realidade. Os órgãos ambientais, a Polícia Federal e outros agentes públicos poderão atuar, fiscalizar e tomar as medidas necessárias para conter os crimes ambientais, como o desmatamento da floresta e a prática de garimpos ilegais na região. Além de manter a rodovia em pleno funcionamento, assim como ocorre nas outras rodovias federais do Brasil”, pondera Neto. O deputado é relator do PL 4994, aprovado em dezembro de 2023 na Câmara dos Deputados, que prevê a flexibilização do licenciamento ambiental da rodovia.

Quase 20 anos no Congresso Nacional 

Conhecido como “a mãe de todas as boiadas”, o PL 2159/2021 possui um longo histórico no Congresso Nacional. Tanto ambientalistas quanto ruralistas concordam sobre a necessidade de uma lei específica para o licenciamento ambiental. No entanto, o texto votado e aprovado na Câmara dos Deputados em maio de 2021 é considerado a pior versão do projeto, conforme apontado por Luiza Lima, do Greenpeace.

“A ideia de se ter uma lei geral é muito positiva. Porém, esse PL tem origem em 2004 e já passou por várias versões, que foram bem acordadas entre os grupos de interesse. A partir de 2017, principalmente em 2019, o texto é descaracterizado e temos hoje sua pior versão, que foi aprovada em 2021, e agora segue no Senado”, relembra a porta-voz.

Entre os problemas apresentado pelo Greenpeace, está o licenciamento autodeclaratório, 14 atividades que podem ser isentas do licenciamento ambiental e são passíveis de questionamento constitucional, ameaças às comunidades tradicionais, terras indígenas e Unidades de Conservação (UC), pois o PL considera os impactos apenas sobre territórios já homologados ou titulados, além dos estados e municípios que poderão definir regras menos rígidas do que outras unidades da federação para atrair empreendimentos.

Veja a lista aqui: Nota – Licenciamento ambiental. 

Senadora Tereza Cristina durante sessão no Congresso. Foto: Roque de Sá/ Agência Senado

Atualmente, regras sobre licenças ambientais constam no Art. 10 da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei N° 6.938/1981) e em resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). O projeto de lei 2159/2021 tramita no Senado Federal de forma conjunta nas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria dos senadores Confucio Moura (MDB/RO), na CMA, e Tereza Cristina (PP/RO), na CRA.

“O que nós precisaríamos hoje é de uma melhoria na legislação sobre licenciamento ambiental. Ao mesmo tempo que pode-se garantir mais celeridade ao processo, que é a preocupação dos empreendedores, deveria-se garantir maior proteção ao meio ambiente, à questão climática e à população, inclusive povos e comunidades tradicionais. Mas o projeto não faz isso”, opina Maurício Guetta, advogado do ISA.

Recentemente, o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente da casa, e o senador Alan Rick (União/AC), presidente da CRA, afirmaram que o debate e a votação do licenciamento ambiental é prioridade em 2024. 

“Queremos aprofundar o debate, fazer audiências públicas e encontrar o melhor texto para aqueles que produzem e empreendem no Brasil, além do próprio poder público com suas grandes obras de infraestrutura”, pronunciou Rick à TV Senado. 

Produção: Ariel Bentes
Revisão: Isabella Galante
Direção: Marcos Colón